Apelação Cível n. 2016.51.01.029106-9/RJ

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Title
Apelação Cível n. 2016.51.01.029106-9/RJ
Author
Brasil. Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2). Turma Especial III
Type
Decisão Judicial
Abstract
Trata-se de ação civil de responsabilidade pela prática de atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal. Agente de Polícia Federal. Alegação de que o réu auferiu vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo.
Place of publication
Rio de Janeiro (RJ)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa
Keywords
Improbidade Administrativa
Prescrição
Enriquecimento Ilícito
Document Date
21/08/2019
Publication Date
05/04/2021
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11795
Copyright Holder
Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2ª)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição