Estudo comparado das garantias processuais no âmbito do processo disciplinar e sua proteção na esfera global

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Title
Estudo comparado das garantias processuais no âmbito do processo disciplinar e sua proteção na esfera global
Author
Medeiros, Rodrigo Vieira
Type
Artigo
Abstract
O artigo trata sobre as garantias de cunho constitucional no processo disciplinar, o processo equitativo e sua inerente ligação ao prazo razoável e sobre o impacto jurídico dos tratados na ordem internacional.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Document Date
2011-06
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/984
Copyright Holder
Revista da CGU
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