Estudo comparado das garantias processuais no âmbito do processo disciplinar e sua proteção na esfera global
Autor
Medeiros, Rodrigo Vieira
Tipo
Artigo
Resumo
O artigo trata sobre as garantias de cunho constitucional no processo disciplinar, o processo equitativo e sua inerente ligação ao prazo razoável e sobre o impacto jurídico dos tratados na ordem internacional.
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