Parecer n. 00417/2017/CONJUR-CGU/CGU/AGU

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Title
Parecer n. 00417/2017/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Author
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU/AGU). Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU). Coordenação-Geral de Processos Administrativos e Análise Legislativa (CGPA)
Type
Parecer
Abstract
Análise de minuta do Acordo de Cooperação Técnica entre a CGU/RJ e a Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro, celebrado com o objetivo de estabelecer mecanismos visando a verificação de idoneidade de documentação relativa ao Fisco Estadual utilizada como comprovação da aplicação dos recursos federais no Estado do Rio de Janeiro. Acordo não oneroso.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Consultoria Jurídica
Subject
VCCGU::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos
Keywords
Acordo de cooperação
Inidoneidade
Não oneroso
Fisco estadual
Document Date
26/09/2017
Publication Date
14/11/2018
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2903
Physical Description
7 p.
Copyright Holder
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
Appears in Collections
Entendimentos da Consultoria Jurídica