EDcl no MS 13116/DF: embargos de declaração no mandado de segurança

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Title
EDcl no MS 13116/DF: embargos de declaração no mandado de segurança
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Direito Processual Civil e Administrativo - embargos de declaração - matéria de ordem pública - apreciação - prescrição - não ocorrência - curso do prazo suspenso pela determinação judicial de paralisação do procedimento administrativo disciplinar - embargos de declaração acolhidos para apreciar e rejeitar a prescrição.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição
Document Date
14/05/2014
Publication Date
22/05/2014
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 22/05/2014
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8512
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição