Processo Administrativo de Responsabilização n. 21000.021771/2022-24

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Título
Processo Administrativo de Responsabilização n. 21000.021771/2022-24
Autor
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP)
Tipo
Processo
Resumo
Apuração de possível responsabilidade administrativa da Lions Certificação e Controle Ltda (CNPJ 19.670.968/0001-53) e TPJ Comércio Atacadista de Café, Importação e Exportação Ltda (CNPJ 09.483.354/0001-09) - PAR avocado do MAPA.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI)::Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP)
Área temática
Integridade Privada
Assunto
Integridade Privada::Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR)
Data do documento
21/07/2026
Data da publicação
23/07/2026
Fonte da publicação
Diário Oficial da União (DOU) de 23/7/2026, Seção 1, página 353
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/23141
Detentor de Direitos Autorais
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso
Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)