Acórdão TRF1 n. 0044226-13.2000.4.01.3400 (Segunda Turma)

Acórdão TRF1 n. 0044226-13.2000.4.01.3400 (Segunda Turma)

Brasil. Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1)

Acórdão

Processo administrativo disciplinar que acarretou aos autores pena de demissão. Não há que se falar em dano indenizável se o ato de demissão do serviço público foi precedido de regular procedimento administrativo disciplinar, no qual observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicando-se penalidade razoável e compatível com os danos ocasionados ao patrimônio público. Apelação desprovida.

Distrito Federal (DF)

UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)

Correição

ASSUNTO::Correição::Unidade de correição

Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

21/02/2018

14/03/2018

Diário de Justiça, de 14/03/2018

Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.