Acuerdos de Lenidad en Brasil: coordinación de la Contraloría General de la Unión con autoridades extranjeras a luz de la experiencia norteamericana

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Title
Acuerdos de Lenidad en Brasil: coordinación de la Contraloría General de la Unión con autoridades extranjeras a luz de la experiencia norteamericana
Author
Menezes, Matheus Bredt de
Type
Dissertação
Abstract
A Lei Anticorrupção brasileira completa dez anos de vigência, utilizando os acordos de leniência como mais uma ferramenta do Direito Administrativo sancionador para responsabilizar pessoas jurídicas envolvidas em casos de corrupção. Os acordos têm sido celebrados pela Controladoria-Geral da União (CGU), em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), desde 2017.
Place of publication
Outros países
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::Diretoria de Gestão Corporativa (DGC)
Thematic Area
Combate à Corrupção
Subject
ASSUNTO::Combate à Corrupção::Acordo de leniência
Keywords
Acordos de leniência
Pessoas jurídicas
Múltiplas jurisdições
Proporcionalidade
Document Date
2024-08
Publication Date
07/04/2025
Source of Publication
Base de Conhecimento da CGU
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/20640
Copyright Holder
Matheus Bredt de Menezes
Permissions and Usage Restrictions
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Appears in Collections
Dissertações – Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública