Lei n. 13.473, de 08 de agosto de 2017

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Title
Lei n. 13.473, de 08 de agosto de 2017
Author
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Type
Lei / Medida Provisória
Abstract
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Auditoria Interna
Gestão Interna
Subject
VCCGU::Auditoria Interna::Administração pública
VCCGU::Auditoria Interna::Gestão financeira
VCCGU::Gestão Interna::Execução orçamentária e financeira
Keywords
Fiscalização
Benefícios
Document Date
08/08/2017
Publication Date
09/08/2017
Source of Publication
DOU n. 152, de 09 de agosto de 2017, seção 1, p. 1-18
Related Publications
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13473.htm
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5287
Physical Description
73 p. (Lei)
18 p. (Publicação Lei)
Copyright Holder
Presidência da República (PR)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Leis e Medidas Provisórias - Auditoria Interna
Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna