Acordo de Cooperação Técnica n. 17, de 7 de dezembro de 2022

Acordo de Cooperação Técnica n. 17, de 7 de dezembro de 2022

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Combate à Corrupção (SCC)
Brasil. Ministério Público Federal (MPF)

Acordo de Cooperação

O presente ACORDO tem como objeto o estabelecimento de mecanismo de cooperação entre a CGU e a MPF, viabilizando a transferência de tecnologia e fornecendo suporte técnico para o recebimento e processamento de informações por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA.

Distrito Federal (DF)

UNIDADE::SECRETARIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO (SCC)::DIRETORIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (DOP)::Coordenação de Prospecção, Capacitação e Análise Financeira (CCAF)

Combate à Corrupção

ASSUNTO::Combate à Corrupção::Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias (Simba)

07/12/2022

08/12/2022

Diário Oficial da União (D.O.U.)

Controladoria-Geral da União (CGU)
Ministério Publico Federal (MPF)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.