Mandado de Segurança (MS) n. 12.735 DF: Jurisprudência do STJ

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Title
Mandado de Segurança (MS) n. 12.735 DF: Jurisprudência do STJ
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ (S3)
Type
Jurisprudência Externa
Abstract
Trata de julgamento da referida Corte sobre Mandato de Segurança em virtude de demissão por improbidade administrativa, que passa a vigorar como jurisprudência desta Corte. A decisão foi delimitada aos pontos controvertidos do mandado de segurança, tendo sido vedada a alteração do pedido ou dos seus fundamentos.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição
Keywords
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Improbidade Administrativa
Document Date
09/06/2010
Publication Date
24/08/2010
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 24/08/2010
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8591
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição