Enunciado n. 10, de 30 de outubro de 2015

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Title
Enunciado n. 10, de 30 de outubro de 2015
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Type
Enunciado
Abstract
VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. "A validade de uma intimação ou notificação real fica condicionada a ter sido realizada por escrito e com a comprovação da ciência pelo interessado ou seu procurador, independentemente da forma ou do meio utilizado para sua entrega".
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)
Keywords
Comissão de Coordenação de Correição (CCC)
Notificação
Instrução
Document Date
30/10/2015
Publication Date
16/11/2015
Source of Publication
Diário Oficial da União n. 218, Seção 1, p. 42
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2480
Physical Description
Enunciado 1 p., exposição de motivos 4 p.
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Comissão de Coordenação de Correição (CCC)