Portaria n. 183, de 26 de março de 2018

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Title
Portaria n. 183, de 26 de março de 2018
Author
Brasil. Universidade Federal do ABC (UFABC)
Type
Portaria
Abstract
Delega ao Corregedor-Seccional da Universidade Federal do ABC (UFABC) a competência para a instauração e julgamento dos processos de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos previstos na Lei n. 12.846/2013.
Place of publication
São Paulo (SP)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição::Corregedoria seccional
VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
Keywords
Competência
Corregedoria Seccional
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Document Date
26/03/2018
Publication Date
27/03/2018
Source of Publication
Boletim de Serviço da UFABC n. 734
Physical Description
2 p.
Copyright Holder
Universidade Federal do ABC (UFABC)
Permissions and Usage Restrictions
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