Portaria n. 183, de 26 de março de 2018

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Título
Portaria n. 183, de 26 de março de 2018
Autor
Brasil. Universidade Federal do ABC (UFABC)
Tipo
Portaria
Resumo
Delega ao Corregedor-Seccional da Universidade Federal do ABC (UFABC) a competência para a instauração e julgamento dos processos de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos previstos na Lei n. 12.846/2013.
Local de edição
São Paulo (SP)
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição::Corregedoria seccional
VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
Palavras-chaves
Competência
Corregedoria Seccional
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Data do documento
26/03/2018
Data da publicação
27/03/2018
Fonte da publicação
Boletim de Serviço da UFABC n. 734
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4385
Descrição física
2 p.
Detentor de Direitos Autorais
Universidade Federal do ABC (UFABC)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Instituições Federais de Ensino Superior