Instrumentos de resolução negociada da corrupção empresarial no Brasil e as Recomendações da OCDE1

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Title
Instrumentos de resolução negociada da corrupção empresarial no Brasil e as Recomendações da OCDE1
Author
Pinheiro, Thiago Jabor
Pimenta, Raquel de Mattos
Type
Artigo
Abstract
Este artigo investiga em que medida a regulação e o uso de instrumentos negociados de resolução de casos de corrupção empresarial no Brasil (acordos de leniência e acordos de não persecução cível) adotam ou se distanciam dos parâmetros da Convenção da OCDE sobre Suborno em Transações Comerciais Transna cionais, de 1997, e das recomendações específicas sobre o tema, publicadas pela OCDE (...).
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA (SIP)
Thematic Area
Comunicação Social
Subject
ASSUNTO::Comunicação Social::Revista da CGU
Keywords
corrupção empresarial
resolução negociada
OCDE
acordos de leniência
acordos de não persecução civil
Document Date
28/05/2025
Publication Date
28/05/2025
Source of Publication
Revista da CGU
Related Publications
https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/712
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/21344
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
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