RMS 28.059 / RO

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Title
RMS 28.059 / RO
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quinta Turma (T5)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Administrativo e constitucional. Acumulação de cargos. Policial militar e professor da rede pública estadual. Integrante das Forças Armadas. Vedação prevista no art. 142, § 3º, II, da Constituição Federal.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição
Keywords
Acúmulo de cargos
Document Date
04/10/2012
Publication Date
16/10/2012
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 16/10/2012
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3887
Physical Description
2 p.
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição