AgInt no RMS 55.127 / SP

Use this identifier to link to this itemhttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3378

Share:

Files in this document

Title
AgInt no RMS 55.127 / SP
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Administrativo. Enunciado administrativo nº 3/STJ. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição
Keywords
Efeitos/alcance das penalidades
Document Date
22/05/2018
Publication Date
29/05/2018
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 29/05/2018
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3378
Physical Description
1 p.
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição