Enunciado n. 12, de 13 de janeiro de 2016

Enunciado n. 12, de 13 de janeiro de 2016

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)

Enunciado

ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.1. "1. O atestado médico particular não tem, necessariamente, o condão de sobrestar o processo disciplinar. 2. Inexistindo dúvida razoável acerca da capacidade do acusado para o acompanhamento do processo, com base no conjunto probatório carreado aos autos, poderá a prova pericial ser indeferida".

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)

Comissão de Coordenação de Correição (CCC)
Prova
Licença médica

13/01/2016

14/01/2016

Diário Oficial da União n. 9, Seção 1, p. 10

Enunciado 1 p., exposição de motivos 7 p.

Controladoria-Geral da União (CGU)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.