PARECER n. 00350, de 12 de dezembro de 2024

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Title
PARECER n. 00350, de 12 de dezembro de 2024
Author
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
Type
Parecer
Abstract
DIREITO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE RUBRICA ADMINISTRATIVA DE QUINTOS/VPNI. LEI Nº 8.112/1990. LEI Nº 8.911/1994. EXCLUSÃO DE RUBRICA JUDICIAL SOB O MESMO TÍTULO. DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE DE REANÁLISE.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)
Thematic Area
Consultoria Jurídica
Subject
ASSUNTO::Consultoria Jurídica
Document Date
20/12/2024
Publication Date
24/12/2024
Source of Publication
Base de Conhecimento da CGU
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/20068
Copyright Holder
Advocacia-Geral da União (AGU)
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Entendimentos da Consultoria Jurídica