MS 17.744 / DF

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Title
MS 17.744 / DF
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Processual civil e administrativo. Auditora Fiscal do Trabalho. Processo administrativo disciplinar instaurado após denúncia do Ministério Público Federal decorrente da Operação Paralelo 251 da Polícia Federal.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição
Keywords
Contraditório
Julgamento
Nulidade
Prova
Relatório final
Document Date
23/08/2017
Publication Date
19/12/2017
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 19/12/2017
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3425
Physical Description
5 p.
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição