MS 19.451 / DF

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Título
MS 19.451 / DF
Autor
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Mandado de Segurança. Penalidade de demissão. Ilicitude da prova que embasou a aplicação da pena. Impossibilidade de dilação probatória em sede de Mandado de Segurança. Cerceamento de defesa não configurado. Denegação da ordem, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal.
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição
Palavras-chaves
Contraditório
Dosimetria
Licença médica
Data do documento
14/12/2016
Data da publicação
02/02/2017
Fonte da publicação
Diário da Justiça Eletrônico de 02/02/2017
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3864
Descrição física
2 p.
Detentor de Direitos Autorais
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Jurisprudências - Correição