Da Constitucionalidade da Subdelegação da Competência para o Provimento e Desprovimento de Cargos Públicos Federais (Art. 84, XXV e Parágrafo Único da CF)

Da Constitucionalidade da Subdelegação da Competência para o Provimento e Desprovimento de Cargos Públicos Federais (Art. 84, XXV e Parágrafo Único da CF)

Madeira, Vinicius de Carvalho

Artigo

Este artigo trata sobre a questão acerca da possibilidade de subdelegação da atribuição presidencial para o provimento e desprovimento de cargos públicos federais que parece ter sido relegada pela Administração Pública, a qual vem operando esta subdelegação sem que tenha havido nenhum debate quanto à sua constitucionalidade.

Distrito Federal (DF)

Comunicação Social
Gestão Interna

VCCGU::Gestão Interna::Gestão de pessoas

Subdelegação
Provimento
Desprovimento
Constitucionalidade

2007-12

v. 2, n. 3, p. 65-74, 2007

Revista da CGU

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