Da Constitucionalidade da Subdelegação da Competência para o Provimento e Desprovimento de Cargos Públicos Federais (Art. 84, XXV e Parágrafo Único da CF)

Use this identifier to link to this itemhttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1613

Share:

Files in this document

Title
Da Constitucionalidade da Subdelegação da Competência para o Provimento e Desprovimento de Cargos Públicos Federais (Art. 84, XXV e Parágrafo Único da CF)
Author
Madeira, Vinicius de Carvalho
Type
Artigo
Abstract
Este artigo trata sobre a questão acerca da possibilidade de subdelegação da atribuição presidencial para o provimento e desprovimento de cargos públicos federais que parece ter sido relegada pela Administração Pública, a qual vem operando esta subdelegação sem que tenha havido nenhum debate quanto à sua constitucionalidade.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Comunicação Social
Gestão Interna
Subject
VCCGU::Gestão Interna::Gestão de pessoas
Keywords
Subdelegação
Provimento
Desprovimento
Constitucionalidade
Document Date
2007-12
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1613
Physical Description
v. 2, n. 3, p. 65-74, 2007
Copyright Holder
Revista da CGU
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais.
Appears in Collections
Revista da CGU