MS 12.424 / DF

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Title
MS 12.424 / DF
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Mandado de segurança. Servidor público. Demissão por abandono de cargo. Animus abandonandi. Não configuração. Prisão preventiva decretada contra o impetrante. Faltas motivadas pela fuga após a expedição do mandado de prisão. Ilegalidade da custódia reconhecida por esta corte superior em sede de habeas corpus. Efeitos patrimoniais e cômputo do tempo de serviço, para todos os efeitos legais, a partir da data do ato impugnado.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Keywords
Abandono de cargo
Enquadramento
Prova
Sanção
Document Date
28/10/2009
Publication Date
11/11/2009
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 11/11/2009
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2972
Physical Description
2 p.
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição