AgInt no RMS 51928/RJ: agravo interno no recurso em mandado de segurança

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Title
AgInt no RMS 51928/RJ: agravo interno no recurso em mandado de segurança
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Administrativo. Servidor Público. Processo Disciplinar. Cassação de Aposentadoria. Constitucionalidade.
Place of publication
Rio de Janeiro (RJ)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição
Document Date
24/06/2019
Publication Date
27/06/2019
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 27/06/2019
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8472
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição