AgInt no MS 21.962 / DF

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Title
AgInt no MS 21.962 / DF
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Administrativo e constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar (PAD). Demissão. Imparcialidade dos membros da comissão. Observância. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição
Keywords
Comissão Processante
Prova
Valimento do cargo
Document Date
13/09/2017
Publication Date
22/09/2017
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 22/09/2017
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3369
Physical Description
1 p.
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição