AgInt no MS 21.962 / DF

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Título
AgInt no MS 21.962 / DF
Autor
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Administrativo e constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar (PAD). Demissão. Imparcialidade dos membros da comissão. Observância. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição
Palavras-chaves
Comissão Processante
Prova
Valimento do cargo
Data do documento
13/09/2017
Data da publicação
22/09/2017
Fonte da publicação
Diário da Justiça Eletrônico de 22/09/2017
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3369
Descrição física
1 p.
Detentor de Direitos Autorais
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Jurisprudências - Correição