Possibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade em processos administrativos disciplinares cuja penalidade prevista seja a demissão

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Title
Possibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade em processos administrativos disciplinares cuja penalidade prevista seja a demissão
Author
Afonso, Débora Queiroz
Type
Artigo
Abstract
O artigo analisa a possibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade em processos administrativos disciplinares cuja a penalidade prevista seja a demissão
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (STPC)::DIRETORIA DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (DPC)::Coordenação-Geral de Inovação na Prevenção à Corrupção (CGINOVA)
Thematic Area
Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Subject
ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Keywords
Princípio da proporcionalidade
Processo administrativo disciplinar
Sanção disciplinar
Demissão
Document Date
2011-07
Publication Date
01/07/2011
Source of Publication
Revista da CGU
Related Publications
https://ojs.cgu.gov.br/index.php/Revista_da_CGU/issue/viewIssue/21/pdf_8
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7933
Copyright Holder
Revista da CGU
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