MS 17355/DF: Mandado de Segurança

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Title
MS 17355/DF: Mandado de Segurança
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Trata-se de mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que implicou no registro de Nota de Culpa nos assentamentos funcionais do ex-Policial Rodoviário Federal, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, incisos I e III, 117, incisos IX e XII, e 132, inciso IV, todos da Lei n. 8.112/90, tendo em vista que o mesmo já se encontrava demitido em virtude de outro Processo Administrativo Disciplinar.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição
Keywords
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Document Date
12/03/2014
Publication Date
19/03/2014
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 19/03/2014
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8812
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição