MC 21.602/ES: medida cautelar

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Title
MC 21.602/ES: medida cautelar
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Processual civil e administrativo. Concessão de liminar em medida cautelar. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança já admitido pelo tribunal a quo.
Place of publication
Espírito Santo (ES)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição
Keywords
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Mandado de Segurança (MS)
Document Date
03/09/2013
Publication Date
09/09/2013
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 09/09/2013
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10741
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição