AgInt no REsp 1703277/PR: agravo interno no recurso especial

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Title
AgInt no REsp 1703277/PR: agravo interno no recurso especial
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Administrativo. Servidor Público Estadual. Demissão. Processo Administrativo Disciplinar. Participação de membro do Ministério Público no Conselho de Polícia Civil. Vedação.
Place of publication
Paraná (PR)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição
Keywords
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Document Date
21/05/2019
Publication Date
12/06/2019
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 12/06/2019
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8465
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição