Apelação Cível n. 2013.51.01.132243-7/RJ

Apelação Cível n. 2013.51.01.132243-7/RJ

Brasil. Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2). Turma Especial III

Decisão Judicial

Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que denegou a segurança vindicada pelo impetrante, consistente na suspensão de Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD instaurado em seu desfavor, em razão de sua nulidade, bem como da prescrição da pretensão punitiva do suposto ilícito administrativo.

Rio de Janeiro (RJ)

UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)

Correição

ASSUNTO::Correição::Unidade de correição

Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Apelação
Suspensão

04/12/2019

31/03/2021

Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2ª)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.