Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUParecer Referencial n. 00001 de 29 de novembro de 2023
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Título
Parecer Referencial n. 00001 de 29 de novembro de 2023
Autor
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)
Tipo
Parecer
Resumo
Parecer Referencial, para dispensar de análise jurídica prévia e individualizada as propostas de celebração de Acordos de Cooperação Técnica (ACT) pela Controladoria-Geral da União (CGU) junto a órgãos e entidades da Administração Pública.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)
Área temática
Consultoria Jurídica
Assunto
ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos
Palavras-chaves
Acordo de Cooperação Técnica
Data do documento
29/11/2023
Data da publicação
29/11/2023
Fonte da publicação
Base de Conhecimento da CGU
Detentor de Direitos Autorais
Advocacia-Geral da União (AGU)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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