Parecer Referencial n. 00001 de 29 de novembro de 2023

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Title
Parecer Referencial n. 00001 de 29 de novembro de 2023
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)
Type
Parecer
Abstract
Parecer Referencial, para dispensar de análise jurídica prévia e individualizada as propostas de celebração de Acordos de Cooperação Técnica (ACT) pela Controladoria-Geral da União (CGU) junto a órgãos e entidades da Administração Pública.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)
Thematic Area
Consultoria Jurídica
Subject
ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos
Keywords
Acordo de Cooperação Técnica
Document Date
29/11/2023
Publication Date
29/11/2023
Source of Publication
Base de Conhecimento da CGU
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/18272
Copyright Holder
Advocacia-Geral da União (AGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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Entendimentos da Consultoria Jurídica