Enunciado n. 23, de 31 de outubro de 2018

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Title
Enunciado n. 23, de 31 de outubro de 2018
Author
Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Type
Enunciado
Abstract
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE AGENTES POLÍTICOS. "São passíveis de apuração administrativas disciplinar as infrações cometidas por agentes em razão do exercício de cargo ou emprego público federal".
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)
Keywords
Comissão de Coordenação de Correição (CCC)
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Document Date
31/10/2018
Publication Date
05/11/2018
Source of Publication
Diário Oficial da União n. 212, Seção 1, p.76
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2869
Physical Description
Enunciado 1 p., Exposição de Motivos 7 p.
Copyright Holder
Ministério da Transparência e Controladoria da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Comissão de Coordenação de Correição (CCC)