Acórdão TRF1 n. 1002476-70.2017.4.01.3900 (Segunda Turma)

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Title
Acórdão TRF1 n. 1002476-70.2017.4.01.3900 (Segunda Turma)
Author
Brasil. Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1)
Type
Acórdão
Abstract
Trata-se de apelação civil. Procedentes em parte os pedidos, para reconhecer a prescrição da ação disciplinar, declarar a nulidade do PAD n. 018137/99-7 e determinar a reintegração do autor ao cargo público de Técnico Legislativo do Senado Federal.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição::Unidade de correição
Keywords
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Prescrição
Apelação
Nulidade
Document Date
11/09/2019
Publication Date
20/11/2019
Source of Publication
Diário de Justiça, de 20/11/2019
Related Publications
https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/publicacoes/diarios-da-justica/
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11183
Copyright Holder
Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição