Análise do grau de conformidade legal dos dados de execução orçamentária nos portais de transparência municipais
Autor
Nascimento, Vanessa Alves do Leal, Ana Paula Souza Almeida, Bruno de Sousa Melo, Jéssica da Paixão Souza, Leonardo Sato de Saldanha, Mateus Santos Scaravatti, Paula
Tipo
Artigo
Resumo
O objetivo do artigo é analisar as plataformas de transparência das capitais brasileiras municipais com o intuito de verificar o grau de conformidade legal dos dados orçamentários desses portais, verificando se os dados obrigatórios e recomendados dispostos em legislação estão disponíveis. (...).
Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.