Agravo de Instrumento n. 5011764-77.2017.4.03.0000/MS

Agravo de Instrumento n. 5011764-77.2017.4.03.0000/MS

Brasil. Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF 3). Primeira Turma (T1)

Decisão Judicial

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos do mandado de segurança impetrado na origem, indeferiu o pedido de liminar formulado com o objetivo de suspender a aplicação das sanções ao agravante até o esgotamento da possibilidade de apreciação de recursos pelas instâncias administrativas superiores.

Mato Grosso do Sul (MS)

UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)

Correição

ASSUNTO::Correição::Unidade de correição

Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Demissão

21/05/2018

22/05/2018

Base de Conhecimento da CGU

Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF 3ª)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.