MS 26.085 / DF - Distrito Federal

MS 26.085 / DF - Distrito Federal

Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno

Decisão Judicial

Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União que considerou ilegal aposentadoria e determinou a restituição de valores. Acumulação ilegal de cargos de professor. Ausência de compatibilidade de horários. Utilização de tempo de serviço para obtenção de vantagens em duplicidade (arts. 62 e 193 da lei n. 8.112/90). Má-fé não configurada. Desnecessidade de restituição dos valores percebidos. Inocorrência de desrespeito ao devido processo legal e ao direito adquirido.

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição

Acúmulo de cargos
Dedicação exclusiva

07/04/2008

13/06/2008

Diário da Justiça Eletrônico n. 107/2008

3 p.

Supremo Tribunal Federal (STF)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.