MS 26.085 / DF - Distrito Federal

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Title
MS 26.085 / DF - Distrito Federal
Author
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno
Type
Decisão Judicial
Abstract
Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União que considerou ilegal aposentadoria e determinou a restituição de valores. Acumulação ilegal de cargos de professor. Ausência de compatibilidade de horários. Utilização de tempo de serviço para obtenção de vantagens em duplicidade (arts. 62 e 193 da lei n. 8.112/90). Má-fé não configurada. Desnecessidade de restituição dos valores percebidos. Inocorrência de desrespeito ao devido processo legal e ao direito adquirido.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição
Keywords
Acúmulo de cargos
Dedicação exclusiva
Document Date
07/04/2008
Publication Date
13/06/2008
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico n. 107/2008
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3281
Physical Description
3 p.
Copyright Holder
Supremo Tribunal Federal (STF)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição