RMS 35.137 AgR / DF - Distrito Federal

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Title
RMS 35.137 AgR / DF - Distrito Federal
Author
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Processo Administrativo Disciplinar. Policiais Rodoviários Federais. Aplicação da Lei 8.112/90. Desnecessidade de criação de comissão processante permanente. Ausência de violação ao princípio do juiz natural. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição
Keywords
Comissão Permanente
Document Date
25/05/2018
Publication Date
06/06/2018
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico n. 111/2018
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3327
Physical Description
1 p.
Copyright Holder
Supremo Tribunal Federal (STF)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição