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Office of the Comptroller General of the Union
CGU Knowledge BaseRMS n. 32.811 AgR / DF - Distrito Federal
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Title
RMS n. 32.811 AgR / DF - Distrito Federal
Author
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira (T1)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Processo administrativo disciplinar. Agente penitenciário federal. A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição::Unidade de correição
Keywords
Processo Administrativo Disciplinar (PAD))
Document Date
31/08/2017
Publication Date
01/09/2017
Copyright Holder
Supremo Tribunal Federal (STF)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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