Extrato de Acordo de Cooperação Técnica n. 2, de 24 de setembro de 2025

Extrato de Acordo de Cooperação Técnica n. 2, de 24 de setembro de 2025

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Brasil. Ministério das Comunicações (MCOM)

Acordo de Cooperação

Estabelecer as condições para o compartilhamento, entre os Participantes, de dados relativos às entidades detentoras de outorga para executar serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas modalidades comercial, educativa e comunitária, visando fortalecer a integridade dos processos de radiodifusão, conforme consignado na recomendação 2.1, do Relatório de Avaliação da CGU, exercício de 2022, sobre o processo de outorga de radiodifusão da Secretaria de Radiodifusão (SERAD)

Distrito Federal (DF)

UNIDADE::SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO (SFC)::Diretoria de Auditoria de Políticas de Infraestrutura (DI)

Auditoria Interna

ASSUNTO::Auditoria Interna::Ações de controle: inovações e comunicações

Radiodifusão
outorga

24/09/2025

26/09/2025

Diário Oficial da União (DOU) de 26/09/2025, seção 3, página 11

Controladoria-Geral da União (CGU)

Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.