REsp 1255120 / SC

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Title
REsp 1255120 / SC
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Assédio de professor da rede pública. Prova testemunhal suficiente. Violação aos princípios da administração pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria constitucional. Competência da excelsa corte. Dolo do agente. Ato ímprobo. Caracterização.
Place of publication
Santa Catarina (SC)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Keywords
Improbidade administrativa
Assédio
Document Date
21/05/2013
Publication Date
28/05/2013
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 28/05/2013
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3898
Physical Description
2 p.
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição