MS 2392/DF: Mandado de Segurança 2017/0319273-7

Use this identifier to link to this itemhttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5772

Share:

Files in this document

Title
MS 2392/DF: Mandado de Segurança 2017/0319273-7
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Processual civil. Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Policial Rodoviário Federal. Inexistência de comissão permanente de disciplina. Ausência de nulidades. Operação Termes. Vantagem indevida em razão do cargo. Ausência de provas no PAD. Aplicação de demissão. Impossibilidade. Concessão da ordem.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição::Nulidade
Document Date
26/06/2019
Publication Date
01/07/2019
Source of Publication
Diário de Justiça Eletrônico de 01/07/2019
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5772
Physical Description
2 p.
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição