Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUMS 15.768 / DF
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| STJ_MS_15768.pdf | 0.01 MB | Carregando... |
Título
MS 15.768 / DF
Autor
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Acumulação ilegal de cargos. Litispendência. Não ocorrência. Processo administrativo disciplinar regido pelo art. 133 da Lei n. 8.112/90. Excesso de prazo. Ausência de prejuízo. Não observância de violação do direito à ampla defesa e ao contraditório. Ausência de direito líquido e certo.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Palavras-chaves
Acúmulo de cargos
Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADsu)
Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADsu)
Data do documento
29/02/2012
Data da publicação
06/03/2012
Fonte da publicação
Diário da Justiça Eletrônico de 06/03/2012
Descrição física
3 p.
Detentor de Direitos Autorais
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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