Parecer n.107/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU

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Title
Parecer n.107/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)., Duarte, Jônitas Matos dos Santos
Type
Parecer
Abstract
Acordos de Cooperação Técnica. Publicidade dos atos administrativos.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Thematic Area
Consultoria Jurídica
Subject
ASSUNTO::Consultoria Jurídica
Document Date
22/04/2021
Copyright Holder
Advocacia-Geral da União (AGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público