Decreto n. 8.539, de 8 de outubro de 2015

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Title
Decreto n. 8.539, de 8 de outubro de 2015
Author
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Type
Decreto
Abstract
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Gestão Interna
Subject
VCCGU::Gestão Interna::Gestão documental
VCCGU::Auditoria e Fiscalização::Administração pública
Keywords
Documento digital
Eficácia
Document Date
08/10/2015
Publication Date
09/10/2015
Source of Publication
D.O.U nº 194, de 9 de outubro de 2015, seção 1, p. 2 - 3
Related Publications
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8539.htm
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4020
Physical Description
4 p. (Decreto); 2 p. (Publicação Decreto)
Copyright Holder
Presidência da República (PR)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Decretos - Gestão Interna