Acordo de Cooperação Técnica n. 20, de 2 de dezembro de 2008

Acordo de Cooperação Técnica n. 20, de 2 de dezembro de 2008

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Brasil. Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Acordo de Cooperação

Constitui objeto deste acordo a permissão e o regulamento do acesso, pela CGU, ao Cadastro Nacional dos Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, gerido pela Corregedoria-Geral de Justiça, nos termos da Resolução do CNJ nº 44, de 20 de novembro de 2007, alterada pela Resolução do CNJ nº 50, de 25 de março de 2008, facultando à Controladoria-Geral da União (CGU) a concessão de acesso ao referido Cadastro a outros órgãos da Administração Pública, Direta e Indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante prévia comunicação ao CNJ.

Planejamento e Desenvolvimento Institucional

Planejamento e Desenvolvimento Institucional

Concessão de acesso
Corregedoria-Geral de Justiça
Improbidade administrativa

02/12/2008

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.