Parecer n. 00002/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU

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Título
Parecer n. 00002/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Autor
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR). Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administrativa (CGTA)
Tipo
Parecer
Resumo
Proposta de enunciado, sem caráter normativo, com natureza orientativa dos entendimentos reiterados na aplicação da Lei de Acesso à Informação pelos órgãos da Controladoria-Geral da União.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)
Área temática
Consultoria Jurídica
Assunto
ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Palavras-chaves
Constitucional
Administrativo
Consolidação de entendimento
Lei de Acesso a Informação (LAI)
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Data do documento
02/03/2022
Data da publicação
02/03/2022
Fonte da publicação
SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14152
Detentor de Direitos Autorais
Advocacia-Geral da União (AGU)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Entendimentos da Consultoria Jurídica