Parecer n. 00002/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU

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Title
Parecer n. 00002/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Author
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR). Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administrativa (CGTA)
Type
Parecer
Abstract
Proposta de enunciado, sem caráter normativo, com natureza orientativa dos entendimentos reiterados na aplicação da Lei de Acesso à Informação pelos órgãos da Controladoria-Geral da União.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)
Thematic Area
Consultoria Jurídica
Subject
ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Keywords
Constitucional
Administrativo
Consolidação de entendimento
Lei de Acesso a Informação (LAI)
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Document Date
02/03/2022
Publication Date
02/03/2022
Source of Publication
SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14152
Copyright Holder
Advocacia-Geral da União (AGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Entendimentos da Consultoria Jurídica