Manual Prático de Responsabilização Administrativa de Pessoa Jurídica

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Title
Manual Prático de Responsabilização Administrativa de Pessoa Jurídica
Author
Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Type
Manual
Abstract
Manual contendo os seguintes capítulos: Juízo de Admissibilidade; Instauração do Processo; Instalação e início dos trabalhos; Notificação prévia; Oitiva de testemunha; Diligências; Especificação de provas; Indiciação; Defesa escrita; Relatório Final; e Julgamento.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
Keywords
Indiciação
Instauração
Juízo de admissibilidade
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Relatório final
Ente privado
Document Date
2018-05
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2620
Physical Description
66 p.
Copyright Holder
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
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Appears in Collections
Manuais da CGU – Correição