RMS 30.707 / DF - Distrito Federal

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Title
RMS 30.707 / DF - Distrito Federal
Author
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor da Fundação Nacional de Saúde. Abandono de cargo. Processo Administrativo Disciplinar. Citação por edital. Demissão. Pretensa afronta ao devido processo legal. Alegada desconsideração de doença do impetrante. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória: inviabilidade.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição
Keywords
Abandono de cargo
Document Date
11/02/2014
Publication Date
24/02/2014
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico n. 38/2014
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3297
Physical Description
2 p.
Copyright Holder
Supremo Tribunal Federal (STF)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição