Parecer n. 00030/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Files in this document


Title
Parecer n. 00030/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU), Rocha, Bruno Frota da
Type
Parecer
Abstract
Consulta Jurídica. Procedimento adequado para extinção, denúncia ou rescisão dos Acordos de Cooperação Técnica.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)
Thematic Area
Consultoria Jurídica
Subject
ASSUNTO::Consultoria Jurídica
Document Date
10/02/2021
Copyright Holder
Advocacia-Geral da União (AGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público