Apelação Cível n. 2008.34.00.003695-3/DF

Apelação Cível n. 2008.34.00.003695-3/DF

Brasil. Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF 1ª). Segunda Turma

Decisão Judicial

Processual civil. Administrativo. Prova testemunhal. Desistência tácita. Julgamento antecipado da lide. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Inocorrência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Impossibilidade de verificação do mérito administrativo pelo poder judiciário. Sindicância. Caráter investigatório. Ampla defesa e contraditório. Valoração das provas pela comissão processante. Conclusão pela comprovação das infrações administrativas. Independência entre as instâncias. Pedido de reconsideração. Ausência de previsão no ordenamento jurídico. Preclusão. Ausência de defesa técnica no PAD. Súmula vinculante 5/STJ. Aplicação imediata.

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição

Contraditório
Comissão Processante

07/11/2018

06/12/2018

Caderno Judicial do TRF 1ª Região, de 06 de dezembro de 2018, p. 5.603

2 p.

Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF 1ª)

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