AgRg no MS 14.123 / DF

AgRg no MS 14.123 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)

Decisão Judicial

Administrativo. Mandado de segurança. Ato do Ministro de Estado do Controle e da Transparência. Demissão por justa causa de empregado da Caixa Econômica Federal. Competência daquele órgão para avocar e instaurar processos administrativos visando à aplicação de penalidade a todos os servidores da administração pública federal. Requisito do fumus boni iuris não comprovado. Liminar indeferida.

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos

Avocação
Competência

13/05/2009

25/05/2009

Diário da Justiça Eletrônico de 25/05/2009

2 p.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.